AREsp 2675595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e completo quanto aos fundamentos que amparam a pronúncia (materialidade e indícios de autoria) e as questões suscitadas pela defesa exigem reexame probatório ou apreciação pelo Conselho de Sentença, providências inviáveis na via dos embargos e vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: João Batista Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Súmula 7/stj Legítima Defesa Homicídio Qualificado Omissão

Case Brief

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Parties

João Batista Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar legítima defesa e qualificadoras

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e completo quanto aos fundamentos que amparam a pronúncia (materialidade e indícios de autoria) e as questões suscitadas pela defesa exigem reexame probatório ou apreciação pelo Conselho de Sentença, providências inviáveis na via dos embargos e vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos