AREsp 2689060 - ACORDAO

AREsp 2689060 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargantes buscavam rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: EUSTÁQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargante: ROSA MARCILEIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUSTÁQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

ROSA MARCILEIA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargantes buscavam rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se