AREsp 2686247 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula nº 7/STJ foi justificada pela análise dos trechos do acórdão recorrido que demonstram, a partir dos fatos e provas, a...

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Parties
Embargante: MARISTELA KORBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

MARISTELA KORBES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 identificação de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula nº 7/STJ foi justificada pela análise dos trechos do acórdão recorrido que demonstram, a partir dos fatos e provas, a inexistência de irregularidade de representação, e os embargos revelaram intuito meramente infringente, inadequado para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.