AREsp 2728614 - DECISAO

AREsp 2728614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento que motivou a não admissão do Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do RISTJ; assim, a matéria já foi devidamente analisada pela Corte e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RAFAELA TAZINAFI PELLATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA TAZINAFI PELLATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que não admitem Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento que motivou a não admissão do Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do RISTJ; assim, a matéria já foi devidamente analisada pela Corte e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).