AREsp 2705019 - ACORDAO

AREsp 2705019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados pelo embargante; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: VITOR MANOEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANOEL SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolver provas no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados pelo embargante; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.