HC 855639 - DECISAO

HC 855639 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou adequadamente as razões para não conhecer do habeas corpus, os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e os pedidos subsidiários devem ser debatidos anteriormente no juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: RAFAEL ROMÃO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
rejeitam‑se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Representação Por Defensor Público/oab, Conclusão De Inquéritos Policiais, Agravo De Instrumento, Medidas Protetivas, Guarda De Menor
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Representação Por Defensor Público/oab Conclusão De Inquéritos Policiais Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

RAFAEL ROMÃO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento sobre pedido de nomeação de advogado
  2. 2 ausência de pronunciamento sobre pedido de determinação de conclusão dos inquéritos em 30 dias
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não processamento de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou adequadamente as razões para não conhecer do habeas corpus, os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e os pedidos subsidiários devem ser debatidos anteriormente no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.