EAREsp 2503421 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ser inadequada a via dos embargos de divergência para rediscutir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC, cuja incidência depende de análise fático-processual individualizada e de similitude entre os acórdãos comparados, inexistente na hipótese.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e sua individualização fático-processual
  3. 3 revisão de multa em sede de embargos de divergência e exigência de similitude entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ser inadequada a via dos embargos de divergência para rediscutir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC, cuja incidência depende de análise fático-processual individualizada e de similitude entre os acórdãos comparados, inexistente na hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)