AREsp 2518690 - DECISAO

AREsp 2518690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no decisum a ser sanada; as razões do recurso especial impugnavam o acórdão que julgou a apelação e não o acórdão que julgou os embargos infringentes, tornando o recurso especial intempestivo e atraindo a incidência das Súmulas n. 284, 354 e 355 do STF; portanto, não se conhece do recurso especial e não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Unirrecorribilidade, Tempestividade, Súmulas, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Unirrecorribilidade Tempestividade Súmulas Habeas Corpus

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Parties

FABIO HENRIQUE MUNOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284, 354 e 355 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no decisum a ser sanada; as razões do recurso especial impugnavam o acórdão que julgou a apelação e não o acórdão que julgou os embargos infringentes, tornando o recurso especial intempestivo e atraindo a incidência das Súmulas n. 284, 354 e 355 do STF; portanto, não se conhece do recurso especial e não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.