REsp 1519958 - DECISAO

REsp 1519958 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque restou demonstrado erro material na redação da decisão (menção a "processamento da recuperação judicial"), sendo necessário corrigir o texto para refletir corretamente que se tratava da legitimidade ativa ad causam da CCEE, sem alterar o mérito da decisão; por isso a correção se dá sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE); Embargada (amicus Curiae): AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Erro Material, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Embargos De Declaração Amicus Curiae Erro Material Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Embargada (amicus Curiae)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que admitiu a ANEEL como amicus curiae ao afirmar tratar-se de "processamento de recuperação judicial"

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque restou demonstrado erro material na redação da decisão (menção a "processamento da recuperação judicial"), sendo necessário corrigir o texto para refletir corretamente que se tratava da legitimidade ativa ad causam da CCEE, sem alterar o mérito da decisão; por isso a correção se dá sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Na decisão, à fl. 2.346, onde constava "a possibilidade de processamento da recuperação judicial de associação civil", leia-se: "a legitimidade ativa ad causam da CCEE".
  • Publique-se.