REsp 2140668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP contra decisum singular que não conheceu do recurso especial, com arrimo no Tema repetitivo 1.071/STJ ("A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial"). Em suas razões, a parte embargante aduz que a decisão teria incorrido em omissão, porque "ao julgar o Tema 176, o STJ fixou o entendimento de que os juros e índices de correção monetária se renovam periodicamente, visto que são obrigações de trato sucessivo. Assim, aplicam- se imediatamente a todos os processos, inclusive aos que estiverem acobertados pela coisa julgada" (897) . A parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 904. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. No caso concreto, depreende-se da leitura do recurso especial (fls. 619/613) a existência de duas teses: (I) incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e (II) os juros compensatórios devem observar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano no período entre 11/6/1997 e 13/9/2001. Ao formular o primeiro juízo de adequação (fls. 736/738), o Tribunal paulista, de acordo com o Tema repetitivo 905, consignou que "as condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, caso dos autos, o índices dos juros de mora e compensatórios deverá observar o regramento específico, não incidem os critérios de correção monetária e juros de mora da Lei 11.960/09". Referida matéria não foi admitida pelo juízo de admissibilidade do recurso especial formulado pela Corte de origem (fls. 826/831). Ao manter o julgamento da apelação a partir do que restou decidido pelo STF no Tema 1.037 e pelo STJ na Pet. 12.344/DF (fls. 772/775), o Tribunal a quo decidiu que "os juros compensatórios foram fixados pela sentença (datada de março de 1991, fls. 75/77) em 1% (um por cento) ao mês a partir da imissão na posse, e a lei posterior não pode prejudicar a coisa julgada; ademais, a recorrente deixou de se manifestar sobre os cálculos da contadoria (fl. 89), em 2001 apresentou cálculo de atualização para o pagamento parcelado da dívida que não condiz a aplicação do Tema (fls. 146/147); no mais, o débito foi totalmente quitado em 29/04/2011 (fl. 318)". Esse foi o ponto do apelo nobre que recebeu juízo positivo de admissibilidade na instância ordinária. Com efeito, na atual quadra processual, não se discute juros moratórios, mas, sim, juros compensatórios, daí porque incabível cogitar a aplicação do Tema repetitivo 176 à espécie ("Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada"). Não bastasse isso, a exata adequação da matéria discutida no presente recurso ao Tema repetitivo 1.071/STJ impõe a manutenção da decisão embargada. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA