AREsp 1282376 - DECISAO

AREsp 1282376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP). As matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão da apelação, tendo sido apresentadas apenas em sustentação oral, o que configura inovação recursal e impede seu conhecimento nesta instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 211/STJ; ademais, não se deve utilizar habeas corpus ex officio para suprir defeito formal do recurso, e a dosimetria só admite revisão em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: MURILO BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

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Parties

MURILO BARROS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
  2. 2 prequestionamento de matérias de ordem pública
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP). As matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão da apelação, tendo sido apresentadas apenas em sustentação oral, o que configura inovação recursal e impede seu conhecimento nesta instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 211/STJ; ademais, não se deve utilizar habeas corpus ex officio para suprir defeito formal do recurso, e a dosimetria só admite revisão em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.