AREsp 2740276 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios justificadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando a data de publicação e a existência de feriado local; a certidão dos autos, dotada de fé pública, prevalece sobre cópia do DJe, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, razão pela qual não se pode acolher a alegação de intempestividade suprida.

Parties
Embargante: CARDOSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Publicação E Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Fé Pública Da Certidão
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Publicação E Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Fé Pública Da Certidão

Case Brief

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Parties

CARDOSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por erro material/obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de publicação e feriados de carnaval
  3. 3 Se a certidão do tribunal de origem prevalece sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios justificadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando a data de publicação e a existência de feriado local; a certidão dos autos, dotada de fé pública, prevalece sobre cópia do DJe, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, razão pela qual não se pode acolher a alegação de intempestividade suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)