AREsp 2726145 - DECISAO

AREsp 2726145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). O Tribunal de origem e a decisão monocrática analisaram e fundamentaram a controvérsia, inclusive constatando, com base em análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, que a penhora anterior constituía mera expectativa de pagamento e não garantia efetiva, justificando nova constrição. A insurgência traduz inconformismo com o resultado, o que não autoriza acolhimento dos declaratórios; além disso, não é cabível usar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação, Prequestionamento, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). O Tribunal de origem e a decisão monocrática analisaram e fundamentaram a controvérsia, inclusive constatando, com base em análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, que a penhora anterior constituía mera expectativa de pagamento e não garantia efetiva, justificando nova constrição. A insurgência traduz inconformismo com o resultado, o que não autoriza acolhimento dos declaratórios; além disso, não é cabível usar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.