HC 935208 - ACORDAO

HC 935208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a manutenção do regime fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, com respaldo no art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP e na jurisprudência (Súmula 269/STJ).

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIS TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Furto Qualificado Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS TARTARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a manutenção do regime fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, com respaldo no art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP e na jurisprudência (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.