AREsp 2450584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a pretensão da embargante configurou tentativa imprópria de reexame e não justificou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LOJAS FENÍCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Lei N. 14.010/2020, Lei N. 8.245/1991, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Decadência Lei N. 14.010/2020 Lei N. 8.245/1991 Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

LOJAS FENÍCIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.010/2020 à suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a pretensão da embargante configurou tentativa imprópria de reexame e não justificou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LOJAS FENÍCIA LTDA.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.