AREsp 2578679 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 188, I, do CC/02 apesar da oposição de embargos, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ ao recurso especial, inexistindo fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos. Por isso, os embargos são rejeitados e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de prequestionamento quanto ao art. 188, I, do CC/02
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 188, I, do CC/02 apesar da oposição de embargos, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ ao recurso especial, inexistindo fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos. Por isso, os embargos são rejeitados e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.