AREsp 2717168 - DECISAO

AREsp 2717168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento; a discussão sobre a fixação de honorários sucumbenciais está preclusa por não ter sido alegada no momento recursal oportuno; e a jurisprudência do STJ veda a condenação em honorários recursais no agravo de instrumento, não sendo, portanto, meio adequado para a pretensão formulada.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Súmula 83 Do STJ

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incabimento de honorários recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento; a discussão sobre a fixação de honorários sucumbenciais está preclusa por não ter sido alegada no momento recursal oportuno; e a jurisprudência do STJ veda a condenação em honorários recursais no agravo de instrumento, não sendo, portanto, meio adequado para a pretensão formulada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)