EAREsp 2570644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo da parte; não estando configurado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual, Omissão, Obscuridade E Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Multa Processual Omissão, Obscuridade E Contradição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre revaloração de provas e reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo da parte; não estando configurado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ausência, até o momento, de intuito protelatório