HC 736012 - DECISAO

HC 736012 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para redimensionar a pena e corrigir a referência ao dispositivo do Código Penal, passando de art. 171, § 3º para art. 297, fixando a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sanar Erro Material Na Decisão De Fl. 232, Retificação Da Decisão Por Meio De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material e redimensionar a pena, corrigindo a referência ao artigo do Código Penal para o art. 297.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Redimensionamento Da Pena, Art. 297 Do Código Penal, Art. 171, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Redimensionamento Da Pena Art. 297 Do Código Penal Art. 171, § 3º Do Código Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sanar Erro Material Na Decisão De Fl. 232, Retificação Da Decisão Por Meio De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 sanar erro material na decisão
  2. 2 correção da referência ao dispositivo penal aplicável
  3. 3 redimensionamento da pena imposta

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para redimensionar a pena e corrigir a referência ao dispositivo do Código Penal, passando de art. 171, § 3º para art. 297, fixando a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material e redimensionar a pena, corrigindo a referência ao artigo do Código Penal para o art. 297.

Orders

  • Chamo o feito à ordem a fim de sanar erro material na decisão de fl. 232
  • Leia-se: "colho os embargos de declaração para redimensionar a pena imposta pela prática do art. 297, do Código Penal, para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado."