AREsp 2728115 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não havendo que se falar em reexame de mérito nesta via processual.

Parties
Embargante: COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 se a revogação de mandato impõe ao advogado a propositura de ação autônoma para execução de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não havendo que se falar em reexame de mérito nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).