HC 913088 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: a constatação da natureza transnacional do delito só foi possível após perícia no material apreendido, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: FLAVIO FERREIRA SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Armzenamento E Compartilhamento De Material Pornográfico Envolvendo Crianças, Teoria Do Juízo Aparente, Perícia
Case Brief
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Parties
FLAVIO FERREIRA SANTOS
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Há omissão no acórdão quanto à análise da competência da Justiça Federal desde a instauração do inquérito?
- 2 Se a natureza transnacional do delito poderia ser identificada antes da perícia no material apreendido
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: a constatação da natureza transnacional do delito só foi possível após perícia no material apreendido, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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