AREsp 1933248 - ACORDAO

AREsp 1933248 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal entendeu que foi corretamente aplicado o Tema n. 936 e a Súmula n. 83 quanto à ilegitimidade da patrocinadora, e que houve falta de prequestionamento conforme a Súmula n. 211, de modo que os aclaratórios apenas demonstram mero inconformismo e não justificam reforma da decisão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Da Patrocinadora, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Tema N. 936
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Da Patrocinadora Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Tema N. 936

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 83 e 211 do STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações previdenciárias (Tema n. 936)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal entendeu que foi corretamente aplicado o Tema n. 936 e a Súmula n. 83 quanto à ilegitimidade da patrocinadora, e que houve falta de prequestionamento conforme a Súmula n. 211, de modo que os aclaratórios apenas demonstram mero inconformismo e não justificam reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.