AREsp 2589716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão da abusividade dos juros, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a limitação da taxa de juros não pode ser feita adotando-se como critério exclusivo a taxa média de mercado e a verificação de abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PATRICIA DIAS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA DIAS MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão da abusividade dos juros, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a limitação da taxa de juros não pode ser feita adotando-se como critério exclusivo a taxa média de mercado e a verificação de abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido