AREsp 2738764 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Distinguishing, Súmula 735 STF

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Precedente Judicial Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Distinguishing Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Necessidade de distinguir (distinguishing) precedente antes de sua aplicação automática, no caso referência à súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada