AREsp 2599873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida: os depoimentos e documentos não comprovaram, de forma cabal, a continuidade da prestação de serviço nas dependências do demandado após o rompimento contratual, caracterizando a insurgência como tentativa de reexame de matéria já decidida e, portanto, inadequada na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.; Embargante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Do Trabalho (fática) Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.

Embargante

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a documento juntado (fl. 43) e confissão em Ata de Audiência Trabalhista
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus tentativa de reexame da matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade de multa por oposição protelatória de embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida: os depoimentos e documentos não comprovaram, de forma cabal, a continuidade da prestação de serviço nas dependências do demandado após o rompimento contratual, caracterizando a insurgência como tentativa de reexame de matéria já decidida e, portanto, inadequada na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Terceira Turma
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015