REsp 2154535 - ACORDAO

REsp 2154535 - ACORDAO

Verificou-se omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante trazida em embargos de declaração (possibilidade de substituição das CDAs e necessidade de novos lançamentos de IPTU), o que poderia, em tese, alterar o resultado; por isso, foi provido o Recurso Especial da agravada para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos à origem para sanar a omissão. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravada: MIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; Recurso Especial da agravada provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem; não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Nulidade De Cdas, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos à origem quando os aclaratórios versarem matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante trazida em embargos de declaração (possibilidade de substituição das CDAs e necessidade de novos lançamentos de IPTU), o que poderia, em tese, alterar o resultado; por isso, foi provido o Recurso Especial da agravada para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos à origem para sanar a omissão. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Recurso Especial da agravada provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem; não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial da agravada