AREsp 2747560 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de omissão quanto à Lei n. 14.905/2024 não caracteriza obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora de título judicial, e a pretensão envolvia reexame fático-probatório vedado por súmula do STJ (Súmula 7).

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmulas Do STJ

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e alegada obrigatoriedade de utilização da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial face à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de omissão quanto à Lei n. 14.905/2024 não caracteriza obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora de título judicial, e a pretensão envolvia reexame fático-probatório vedado por súmula do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.