AREsp 2753351 - DECISAO

AREsp 2753351 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na via adequada (agravo em recurso especial), conforme art. 253, par. ún. do RISTJ, implicando preclusão.

Parties
Embargante: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na via adequada (agravo em recurso especial), conforme art. 253, par. ún. do RISTJ, implicando preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).