REsp 2126552 - ACORDAO

REsp 2126552 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente a controvérsia, fazendo o devido distinguishing em relação ao Tema 692/STJ e aplicando o entendimento sobre a estabilização decorrente da 'dupla conformidade' entre sentença e acórdão; não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração, que apenas buscavam rediscutir a matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Dupla Conformidade, Restituição Ao Erário
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente a controvérsia, fazendo o devido distinguishing em relação ao Tema 692/STJ e aplicando o entendimento sobre a estabilização decorrente da 'dupla conformidade' entre sentença e acórdão; não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração, que apenas buscavam rediscutir a matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.