REsp 2109403 - ACORDAO

REsp 2109403 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a matéria foi expressamente analisada, o recurso especial decorria de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais; ademais, não cabe ao STJ suprir prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a matéria foi expressamente analisada, o recurso especial decorria de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais; ademais, não cabe ao STJ suprir prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.