REsp 1700748 - ACORDAO

REsp 1700748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia analisado a questão, aplicando entendimento firmado pelo STF (Tema n. 1.166) e pelo STJ de que, havendo discussão sobre a natureza salarial da CTVA com reflexos na previdência complementar e cumulação de pedidos, é necessária a prévia apreciação pela Justiça do Trabalho, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Previdência Complementar, Cumulação De Pedidos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Previdência Complementar Cumulação De Pedidos

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos no plano de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia analisado a questão, aplicando entendimento firmado pelo STF (Tema n. 1.166) e pelo STJ de que, havendo discussão sobre a natureza salarial da CTVA com reflexos na previdência complementar e cumulação de pedidos, é necessária a prévia apreciação pela Justiça do Trabalho, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração