REsp 1859618 - ACORDAO

REsp 1859618 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal manteve o entendimento de que, havendo cumulação de pedidos que envolvam discussão sobre a natureza salarial da CTVA, impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista, sendo competente a Justiça do Trabalho conforme o Tema n. 1.166/STF e precedentes do STJ, razão pela qual os aclaratórios configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Previdência Complementar, Cumulacão De Pedidos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Previdência Complementar Cumulacão De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 competência para o reconhecimento da natureza salarial da Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e seus reflexos no plano de previdência complementar
  3. 3 incidência do Tema n. 1.166/STF e distinção em relação ao Tema n. 190/STF em casos de cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal manteve o entendimento de que, havendo cumulação de pedidos que envolvam discussão sobre a natureza salarial da CTVA, impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista, sendo competente a Justiça do Trabalho conforme o Tema n. 1.166/STF e precedentes do STJ, razão pela qual os aclaratórios configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.