AREsp 2547287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão recorrido não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou as questões relevantes, ainda que de forma sucinta; a insurgência possui intuito infringente ao pretender reformar o julgado e demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar julgado (intuito infringente)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão recorrido não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou as questões relevantes, ainda que de forma sucinta; a insurgência possui intuito infringente ao pretender reformar o julgado e demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração