AREsp 2564822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações demandaria novo exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Germano Bussi; Embargante: José de Assis Bispo; Embargante: Jose Nadyr Pereira; Embargante: Jose Valdir De Araújo; Embargante: Nestor Mendes; Embargante: Jose Benedicto; Embargante: José Rubens Gomes Correa; Embargante: Sebastiao Luiz Baptista; Embargante: Wilson Kunzler Nicolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Germano Bussi

Embargante

José de Assis Bispo

Embargante

Jose Nadyr Pereira

Embargante

Jose Valdir De Araújo

Embargante

Nestor Mendes

Embargante

Jose Benedicto

Embargante

José Rubens Gomes Correa

Embargante

Sebastiao Luiz Baptista

Embargante

Wilson Kunzler Nicolini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações demandaria novo exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.