AREsp 2641052 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, rejeitados. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Wellington Darci de Amorim Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questão Decidida
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Questão Decidida

Case Brief

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Parties

Wellington Darci de Amorim Bravo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, rejeitados. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração