AREsp 2623632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha caráter infringente de rediscussão da matéria e não houve impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em embargos para prequestionamento.

Parties
Embargante: VALDY JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

VALDY JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha caráter infringente de rediscussão da matéria e não houve impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em embargos para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.