AREsp 2736851 - DECISAO

AREsp 2736851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão de baixa dos autos está correta em face de novo pronunciamento do Tribunal a quo e do fato de o agravo interposto ter se fundamentado no art. 1.021 do CPC, competência da instância respectiva, justificando a remessa de volta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Competência, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Competência Agravo Interno Recurso Especial Ônus De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material na decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para corrigir a suposta premissa equivocada apontada pelo embargante
  3. 3 Qual a competência para apreciação do agravo interposto (art. 1.021 do CPC) e sua consequência quanto à remessa dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão de baixa dos autos está correta em face de novo pronunciamento do Tribunal a quo e do fato de o agravo interposto ter se fundamentado no art. 1.021 do CPC, competência da instância respectiva, justificando a remessa de volta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)