AREsp 2737490 - DECISAO

AREsp 2737490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadequada por meio de embargos.

Parties
Embargante: TABA VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Compensação De Crédito De PIS, Procedimento Administrativo Prévio, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Compensação De Crédito De PIS Procedimento Administrativo Prévio Admissão De Recurso Especial

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Parties

TABA VEICULOS E PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 preclusão da impugnação realizada fora do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadequada por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)