AREsp 2542934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois embargos simultâneos contra a mesma decisão, prática vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição simultânea de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois embargos simultâneos contra a mesma decisão, prática vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; decisão mantida.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Decisão mantida.