MS 30671 - DECISAO

MS 30671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança estava fundamentado na manifesta inadmissibilidade da impetração pela ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato impugnado e pela impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II); ademais, houve manifestação do Ministério Público Federal antes do indeferimento.

Parties
Embargante/impetrante: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Da Petição Inicial, Sucedâneo Recursal, Suspeição, Nemo Iudex in Causa Sua
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Indeferimento Da Petição Inicial Sucedâneo Recursal Suspeição Nemo Iudex in Causa Sua

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Embargante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança diante da alegada ilegalidade/teratologia/abuso de poder do ato jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança estava fundamentado na manifesta inadmissibilidade da impetração pela ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato impugnado e pela impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II); ademais, houve manifestação do Ministério Público Federal antes do indeferimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.