AREsp 2555844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que a embargante busca rediscutir não foi debatida na origem, justificando a incidência por analogia da Súmula 282/STF, e o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, configurando assim intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CINBOR INDÚSTRIA DE PNEUS EIRELI; Corréu: Manuel; Vítima: Antônio Benedito da Silva; Companheira Da Vítima: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Arts. 507 E 508 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

CINBOR INDÚSTRIA DE PNEUS EIRELI

Embargante

Manuel

Corréu

Antônio Benedito da Silva

Vítima

Maria Aparecida

Companheira Da Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF quando matéria não foi discutida na origem
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que a embargante busca rediscutir não foi debatida na origem, justificando a incidência por analogia da Súmula 282/STF, e o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, configurando assim intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CINBOR INDÚSTRIA DE PNEUS EIRELI
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil