AREsp 2654443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, consignando que o tribunal de origem aplicou os Temas 566 a 571 e o Tema 179; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do...

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Parties
Embargante: Integração Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571, Tema 179), Prescrição, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicação De Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571, Tema 179) Prescrição Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Integração Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da aplicação de precedentes em recurso repetitivo
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e alegada ausência de causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, consignando que o tribunal de origem aplicou os Temas 566 a 571 e o Tema 179; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a análise do recurso especial sobre matéria pacificada em reiterado precedente restou prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.