REsp 2138059 - DECISAO

REsp 2138059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a tese do Tema n. 1.087 do STF apenas produz efeitos legais vinculantes após a publicação do acórdão paradigma, e no caso apenas a ata de julgamento foi publicada, não havendo omissão a ser sanada; os embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Estadual; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Manutenção De Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.087 Do STF
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Efeitos Vinculantes, Sobrestamento, Publicação De Ata Vs. Acórdão
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Efeitos Vinculantes Sobrestamento Publicação De Ata Vs. Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Embargante

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Manutenção De Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.087 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação da ata de julgamento é suficiente para conferir efeitos vinculantes às teses de repercussão geral do STF
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado ou a publicação do acórdão paradigma para operar os efeitos vinculantes das teses de repercussão geral
  3. 3 Se há omissão na decisão embargada passível de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a tese do Tema n. 1.087 do STF apenas produz efeitos legais vinculantes após a publicação do acórdão paradigma, e no caso apenas a ata de julgamento foi publicada, não havendo omissão a ser sanada; os embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se