AREsp 2585127 - DECISAO

AREsp 2585127 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a decisão de inadmissibilidade na origem estava fundamentada na aplicação do art. 1.030, inciso I, do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando o tribunal de origem procede a juízo de retratação positivo em razão de aplicação de tema de repercussão geral, torna-se inviável a interposição de novo recurso especial ou agravo em recurso especial ao STJ; por isso os embargos foram acolhidos apenas para acrescentar fundamentos, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos acolhidos para acrescentar fundamentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Art. 1.030 CPC, Art. 1.040 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral Art. 1.030 CPC Art. 1.040 CPC

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de retratação positiva aplicada por tema de repercussão geral
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a decisão de inadmissibilidade na origem estava fundamentada na aplicação do art. 1.030, inciso I, do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando o tribunal de origem procede a juízo de retratação positivo em razão de aplicação de tema de repercussão geral, torna-se inviável a interposição de novo recurso especial ou agravo em recurso especial ao STJ; por isso os embargos foram acolhidos apenas para acrescentar fundamentos, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos para acrescentar fundamentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • ACOLHO os embargos para acrescentar fundamentos, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
  • Publique-se.