AREsp 2390553 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, sendo incabível o exame meritório ou o rejulgamento por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, sendo incabível o exame meritório ou o rejulgamento por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.