AREsp 2558494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC), incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas por via recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC), incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.