AREsp 1943551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque veiculam pretensão exclusivamente infringente e não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão; faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a decisão do agravo interno esgota a prestação jurisdicional do STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BIO SOJA INDÚSTRIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Multas Processuais Caráter Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

BIO SOJA INDÚSTRIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque veiculam pretensão exclusivamente infringente e não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão; faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a decisão do agravo interno esgota a prestação jurisdicional do STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa à parte embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.