AREsp 2575984 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade); a alegada contradição não é interna ao acórdão; a impugnação não foi específica quanto a todos os fundamentos da inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e os embargos não servem para rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: HUGO ALVES PIMENTA; Embargante: KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, III Do CPC

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 1.022, III Do CPC

Case Brief

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Embargante

KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de contradição no acórdão embargado
2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
3 necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.