AREsp 2708575 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: LEANDRO CESAR LONGUI; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Julgado Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR LONGUI

Embargante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração