AREsp 2501444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou para obter reexame do julgado, e o agravo interno/agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante: ELINA APARECIDA GOMES CACERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

ELINA APARECIDA GOMES CACERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou para obter reexame do julgado, e o agravo interno/agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração